Pacote de Moro contra crime esbarra em decisões do STF

05/02/2019 por Tatu D'Oquei

A proposta de alteração legislativa apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prevê uma série de mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em mais de uma dezena de outras leis penais.

Link: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/02/pacote-de-moro-contra-crime-esbarra-em-decisoes-do-stf.shtml

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