Margem de mudança no Estatuto do Desarmamento sem aval do Congresso é restrita, dizem juristas

Margem de mudança no Estatuto do Desarmamento sem aval do Congresso é restrita, dizem juristas

29/12/2018 por Tatu D'Oquei

SÃO PAULO - Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo Estado afirmaram que a proposta do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto pode trazer insegurança jurídica e sofrer questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

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