MP que concedia licença ambiental automática é inconstitucional, diz STF

29/04/2022 por Tatu D'Oquei

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória convertida em lei que permitia a concessão automática de licenças, ou seja, sem análise prévia pelo órgão ambiental, para empreendimentos cujas atividades são classificadas

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