STF fixa tese de que dano ambiental é imprescritível

20/04/2020 por Tatu D'Oquei

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a tese de que “a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível”, o que significa que não há limite de prazo para que se exija na Justiça reparação por danos ao meio ambiente.

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