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Lei anticrime abre espaço a acordo em casos de furto e estelionato

Lei anticrime abre espaço a acordo em casos de furto e estelionato

12/01/2020 por Tatu D'Oquei

Sancionada em dezembro, a lei anticrime tem dispositivos que podem ajudar a reduzir a população carcerária, ao permitir acordos com acusados por crimes não violentos e com penas mínimas inferiores a quatro anos, como furto e estelionato.

Link: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/01/lei-anticrime-abre-espaco-a-acordo-em-casos-de-furto-e-estelionato.shtml

Documentando o desmonte da democracia no regime Bolsonaro da eleição ao fim.

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Última atualização: 28/02/2023 às 19:59:46

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