Pacote "anticrime" continua prejudicando negros e pobres

06/12/2019 por Tatu D'Oquei

Cria-se a figura do agente encoberto parece querer afastar a categorização dos atos de eventual acusado como crime impossível por obra do agente provocador e consequentemente, dos atos do agente do estado como flagrante preparado (cf. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1184410, 6ª T., rel. Min.

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