STF forma maioria para liberar envio de dados sem autorização judicial

28/11/2019 por Tatu D'Oquei

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (28/11) uma maioria favorável ao amplo compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com o Ministério Público e a polícia sem a necessidade de autorização judicial.

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