Excludente de ilicitude para militares em GLO é 'flagrantemente inconstitucional', apontam órgãos do MPF

26/11/2019 por Tatu D'Oquei

BRASÍLIA — Órgãos do Ministério Público Federal ( MPF ) enviaram a parlamentares nesta terça-feira uma nota técnica conjunta que classifica como “flagrantemente inconstitucional” o projeto de lei que estabelece excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem ( GLO ),

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