Aprovação de pacote esbarra na Constituição, dizem advogados

11/11/2019 por Tatu D'Oquei

O pacote de medidas lançado pelo governo Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (11) esbarra em pontos definidos como direitos do trabalhador na Constituição, e só poderia ser aplicado se houver aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), afirmam especialistas.

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