STF proíbe que casais gays e lésbicos sejam excluídos de políticas públicas
16/09/2019 por Tatu D'OqueiCom o voto dos onze ministros, o STF excluiu do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como família, seguindo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.