Decreto sobre porte de armas testa "limite da lei" no STF e no Congresso

09/05/2019 por Tatu D'Oquei

Quando assinou o decreto que expande o direito ao porte de armas no país, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) declarou que a medida chegava ao “limite da lei”. Agora, este limite deverá ser testado no STF (Supremo Tribunal Federal) e no Congresso, onde já há questionamentos ao texto.

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