Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade como causas de impeachment

04/05/2019 por Tatu D'Oquei

Pretender o impedimento com base nas pedaladas fiscais que nem crime contra as finanças públicas caracterizam, muito menos crime de responsabilidade, enquanto outras infrações de natureza orçamentária bem mais graves são ignoradas, é o mesmo que banalizar essa figura jurídica excepcional.

Link: https://jus.com.br/artigos/45729/atentado-a-lei-orcamentaria-e-crime-de-responsabilidade